A nova Lei Trabalhista de nº 12.551/2011, que equipara os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos, desde a sua publicação, em 16/12/2011, tem gerado inúmeras polêmicas principalmente no que se refere à jornada de trabalho e caracterização de horas extras a favor dos empregados.

O pressuposto básico do contrato de emprego é o elemento subordinação, que o diferencia de todas as outras modalidades de contrato de trabalho. O artigo 3º da CLT, para conceituar a figura do empregado, exige o preenchimento dos seguintes requisitos

A Emenda Constitucional nº 72, publicada no Diário Oficial da União em 03 de abril de 2013, expandiu os direitos dos empregados domésticos em todo o Brasil.A seguir, passaremos a tratar dos direitos básicos dos empregados domésticos, ampliados pela mencionada

O empregado que pedir demissão e não cumprir o aviso prévio (caso não dispensado desse cumprimento pela empresa), ficará sujeito ao desconto respectivo, salvo previsão em contrário em convenção coletiva de trabalho (artigo 487, § 2º da CLT): Art. 487

Em 05 de junho de 2014, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 81/2014, alterando substancialmente o disposto no artigo 243 da Constituição Federal de 1988, que determinava a expropriação de glebas com culturas ilegais de plantas psicotrópicas, destinando-as