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A questão da contratação de temporário na construção civil é controvertida na Justiça do Trabalho e doutrina trabalhista, tendo em consideração a natureza da atividade e as exigências legais para essa modalidade de contratação. A Lei nº 6019/74 estabelece que o contrato temporário é válido para suprir necessidade extraordinária de trabalho e substituição de pessoal.
Como a obra de construção civil tem uma cronologia técnica que demanda mesmo uma maior ou menor quantidade de mão-de-obra dependendo dos “picos” da obra, a contratação dos trabalhadores tem o foco centrado no regular exercício da atividade fim, não sendo o acréscimo de trabalho extraordinário e sim previsível e regular.
Os julgados abaixo exemplificam situação onde ficou descaracterizado o trabalho temporário e conseqüente reconhecimento de vínculo com o tomador de serviços e contratação temporária na atividade fim da tomadora:
TIPO: RECURSO ORDINÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 22/05/1995
RELATOR(A): ANELIA LI CHUM
REVISOR(A): JOSÉ MECHANGO ANTUNES
ACÓRDÃO Nº: 02950207256
PROCESSO Nº: 02930430502 ANO: 1993 TURMA: 7ª
DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/06/1995
PARTES:
RECORRENTE(S):
RADIANTE TRANSPORTES GERAIS LTDA
JOAO BATISTA MONTEIRO LOPES
RECORRIDO(S):
FREE SERVICE TRABALHO TEMPORARIO LTDA
EMENTA:
PARA QUE POSSA O OBREIRO VALIDAMENTE LABORAR NA CONDICAO DE TEMPORARIO, REQUER A LEGISLACAO ESPECIAL (DEC. 73.841/74, ART. 16) QUE SE COMPROVE A NECESSIDADE TRANSITORIA DE SUBSTITUICAO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE OU O ACRESCIMO EXTRAORDINARIO DE SERVICO;ORA, INEXISTINDO NO CONTRATO ENTRE AS EMPRESAS FORNECEDORA E TOMADORA DE MAO DE OBRA A RAZAO JUSTIFICADORA DA CONTRATACAO DE PESSOAL PARA TRABALHO TEMPORARIO, COMO DETERMINA A LEI 6019/74 (ART.10), SEGUE-SE QUE NAO FORAM IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZACAO DESSA MODALIDADE CONTRATUAL, ESTABELECENDO-SE A RELACAO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA.
TIPO: RECURSO ORDINÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 23/11/1994
RELATOR(A): EGEFERSON DOS SANTOS CRAVEIRO
REVISOR(A): PLINIO BOLIVAR DE ALMEIDA
ACÓRDÃO Nº: 02940652613
PROCESSO Nº: 02930305767 ANO: 1993 TURMA: 10ª
DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/1994
PARTES:
RECORRENTE(S):
RENOVA DO BRASIL MAO DE OBRA ESPEC LTDA
MAZZINI MAO OBRA TEMPORARIA LTDA
RECORRIDO(S):
ANTONIO SIMAO DA SILVA
CODESAVI CIA DESENVOLVIMENTO S VICENTE
GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A
EMENTA:
RELACAO DE EMPREGO - E DEFESO A CONTRATACAO, POR MEIO DE EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO, DE EMPREGADO, PARA EXECUTAR SERVICO DA MESMA ATIVIDADE DA EMPRESA TOMADORA.
Mas como eu disse, a matéria é controvertida, havendo julgados que admitem expressamente a contratação de temporário na construção civil, como o julgado abaixo:
TIPO: RECURSO ORDINÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 15/12/1995
RELATOR(A): WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA
REVISOR(A): WALTER DOS SANTOS
ACÓRDÃO Nº: 02960015244
PROCESSO Nº: 02940358464 ANO: 1994 TURMA: 8ª
DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/01/1996
PARTES:
RECORRENTE(S):
DJALMA HENRIQUE FILHO
RECORRIDO(S):
CONSTRUTORA MENDES JUNIOR S/A
FREITAS & BARRETO M OBRA TEMPORARIA LTDA
EMENTA:
CONTRATO TEMPORARIO. AJUDANTE. A ATIVIDADE DO AJUDANTE PODE SER CARACTERIZADA COMO EXCEPCIONALIDADE ENSEJADORA DA CONTRATACAO NA MODALIDADE DE MAO-DE-OBRA TEMPORARIA NO RAMO DA CONSTRUCAO CIVIL, DADA A FREQUENCIA COM QUE SE VERIFICA, NESSE SETOR, A NECESSIDADE DE ACRESCIMO EXTRAORDINARIO DE SERVICOS, PARTICULAMENTE EM RAZAO DOS PRAZOS CONTRATUAIS A SEREM CUMPRIDOS SOB PENA DE VULTOSAS MULTAS.
Quanto a admissão/efetivação posterior a vigência do contrato temporário, tal procedimento também é controvertido, havendo nos Tribunais Trabalhistas juízes que entendem perfeitamente lícito (1º julgado abaixo) e outro entendendo que poderá ocasionar a nulidade do contrato temporário, por configurada a inexistência de transitoriedade da contratação, demonstrando não ser extraordinária e sim regular (2º julgado abaixo)
TIPO: RECURSO ORDINÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 03/06/1996
RELATOR(A): GUALDO FORMICA
REVISOR(A): BRAZ JOSE MOLLICA
ACÓRDÃO Nº: 02960296510
PROCESSO Nº: 02950070943 ANO: 1995 TURMA: 7ª
DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/1996
PARTES:
RECORRENTE(S):
COSMO CLAUDINO DA SILVA
RECORRIDO(S):
SETE SERV TEMP MAO OBRA ESPEC LTDA
TRANSPORTE E BRACAGEM PIRATININGA LTDA
EMENTA:
TRABALHO TEMPORARIO - CONTRATACAO POSTERIOR PELA TOMADORA - ADMISSIBILIDADE -FACE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 6.019/74, FACULTADA E A TOMADORA DE SERVICOS TEMPORARIOS A CONTRATACAO DEFINITIVA DO EMPREGADO, SE ASSIM O DESEJAR, NAO HAVENDO FALAR EM UNICIDADE CONTRATUAL
TIPO: RECURSO ORDINÁRIO
DATA DE JULGAMENTO: 15/12/1995
RELATOR(A): WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA
REVISOR(A): WALTER DOS SANTOS
ACÓRDÃO Nº: 02960015198
PROCESSO Nº: 02940347276 ANO: 1994 TURMA: 8ª
DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/01/1996
PARTES:
RECORRENTE(S):
BANCO SANTISTA S/A
ANA MARIA DE SOUZA PEREIRA
EMENTA:
TRABALHO TEMPORARIO. DESCARACTERIZACAO. A EFETIVACAO DO TRABALHADOR TEMPORARIO COMO EMPREGADO, AO TERMINO DO CONTRATO HAVIDO ENTRE A EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS E A TOMADORA DA MAO-DE-OBRA, EVIDENCIA QUE A CONTRATACAO NAO TINHA CARATER MERAMENTE PROVISORIO, MAS ERA ESSENCIAL AOS FINS DA EMPRESA TOMADORA, NAO SE CARACTERIZANDO COMO TEMPORARIO O CONTRATO INICIAL.
Portanto, concluímos que a contratação de temporário na construção civil é controvertida na Justiça do Trabalho, constituindo procedimento de risco que poderá demandar questionamento no âmbito sindical, da Justiça do Trabalho, da DRT e do Ministério Público do Trabalho. Entretanto, existem argumentos jurisprudenciais para sustentar tal contratação, assim como a efetivação do temporário, diante de uma demanda efetiva.
Importante também salientar que se houver proibição na convenção coletiva de trabalho da região onde se dará a contratação de temporários, os argumentos a favor dessa modalidade de contratação ficam absolutamente prejudicados.
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