EMPREGADOS DOMÉSTICOS EMENDA CONSTITUCIONAL N 72/2013


A Emenda Constitucional nº 72, publicada no Diário Oficial da União em 03 de abril de 2013, expandiu os direitos dos empregados domésticos em todo o Brasil.
A seguir, passaremos a tratar dos direitos básicos dos empregados domésticos, ampliados pela mencionada EC 72/2013, com nossos comentários em vermelho:
– Seguro Desemprego
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
– FGTS
DEVE SER RECOLHIDO 8% SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AO DOMÉSTICO. NA RESCISÃO DEVERÁ SER PAGA A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40% INCIDENTES SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS.
– Auxílio- Doença
BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO
– Salário Mínimo
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL OU ESTADUAL, O QUE TIVER O MAIOR VALOR, INCLUSIVE PARA O DOMÉSTICO QUE RECEBE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS É CONSIDERADO CRIME DE RETENÇÃO DOLOSA DE SALÁRIOS.
– Irredutibilidade de salário
O SALÁRIO NÃO PODE SER REDUZIDO

– 13º salário
CORRESPONDE AO VALOR DE 1 SALÁRIO E DEVE SER PAGO METADE ENTRE OS MESES DE FEVEREIRO E NOVEMBRO E A OUTRA METADE ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO
– Adicional noturno
ENTENDEMOS QUE ESSE DIREITO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, JÁ QUE A CLT, ONDE ESTÁ REGULAMENTADO, NÃO SE APLICA AO DOMÉSTICO. O ADICIONAL NOTURNO NA CLT CORRESPONDE A 20% SOBRE A HORA DIURNA.
– Salário Família
ENTENDEMOS QUE ESSE DIREITO DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO JÁ QUE A LEI Nº 4.266/63 QUE INSTITUI O SALÁRIO FAMÍLIA, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO 1º, É APLICÁVEL SOMENTE A EMPRESAS E NÃO PESSOA FÍSICA.
– Jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais
A JORNADA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS, SENDO QUE O EXCESSO É CONSIDERADO HORA EXTRA.
A LEI AINDA NÃO FIXOU UM INTERVALO INTRA-JORNADA PARA O DOMÉSTICO, MAS É RECOMENDÁVEL SEGUIR, POR ANALOGIA E NÃO OBRIGATORIEDADE, O INTERVALO DEFINIDO NO ARTIGO 71 DA CLT, OU SEJA: TRABALHO QUE ULTRAPASSA A JORNADA DE 4 HORAS E VAI ATÉ 6 HORAS DIÁRIAS, INTERVALO DE 15 MINUTOS E TRABALHO ACIMA DE 6 HORAS DIÁRIAS INTERVALO MÍNIMO DE 1 HORA E MÁXIMO DE 2 HORAS.
QUESTÃO POLÊMICA É A DO REGIME DE COMPENSAÇÃO (TRABALHAR MAIS HORAS NA SEMANA PARA COMPENSAR O SÁBADO NÃO TRABALHADO) MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL. EXISTEM, PORÉM, DOIS ASPECTOS A SEREM CONSIDERADOS: (1) PARA A COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 7º, XIII) EXIGE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA. PARA OS EMPREGADOS EM GERAL A JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA DOMINANTE ACEITA O ACORDO INDIVIDUAL. COMO A FIXAÇÃO DE JORNADA DO DOMÉSTICO É RECENTE, A EXPECTATIVA É QUE TAMBÉM PARA ELES SEJAM RECEPCIONADOS OS ACORDOS INDIVIDUAIS, E; (2) A INSTITUIÇÃO DE REGIME DE COMPENSAÇÃO NÃO PERMITE HORAS EXTRAS ALÉM DAQUELAS DEFINIDAS NO REGIME. CASO SEJAM REALIZADAS PODERÁ SER INVALIDADO O REGIME DE COMPENSAÇÃO, TENDO COMO CONSEQUÊNCIA O DIREITO DO EMPREGADO AO ADICIONAL DE 50% (E NÃO A HORA EM SI), SOBRE AS HORAS DEFINIDAS NO REGIME DE COMPENSAÇÃO, QUE ULTRAPASSAREM A 8ª DIARIA (SÚMULA 85 DO TST).
O CONTROLE DE HORÁRIO PODE SER FEITO MEDIANTE LIVRO DE PONTO (VENDIDO PELAS PAPELARIAS EM GERAL), OU CONTROLE ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR.
– DSR (preferencialmente aos domingos)
UMA FOLGA SEMANAL, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS, MAS, EM CASOS EXCEPCIONAIS PODERÁ RECAIR EM OUTRO DIA DA SEMANA.
– Férias + 1/3
FÉRIAS DE 30 DIAS. NAS FÉRIAS OCORRE UMA ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO QUE SERÁ DEVIDA NO MÊS SEGUINTE E DEVE SER ACRESCIDA DE MAIS 1/3 DESSE VALOR. NA RESCISÃO DEVERÁ SER PAGA A REMUNERAÇÃO CORRESPONDETE ÀS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS QUE FOREM APURADAS.
– Horas extras com adicional de 50%
TODO PERÍODO TRABALHADO APÓS A JORNADA NORMAL DE TRABALHO SERÁ CONSIDERADO HORA EXTRA, MESMO QUE SEJAM APENAS ALGUNS MINUTOS A MAIS, QUE DEVERÃO, NESSE CASO, SER PROPORCIONALMENTE CALCULADOS.
PARA O CÁLCULO NUMA JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS, O EMPREGADOR DEVERÁ DIVIDIR O SALÁRIO POR 220 PARA ACHAR O SALÁRIO/HORA E MULTIPLICAR ESSE VALOR POR 1,50 PARA SE ACHAR O VALOR DE 1 HORA EXTRA. DEPOIS, BASTA MULTIPLICAR ESSE VALOR ENCONTRADO PELA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE REALIZADAS.
NO CASO DE BABÁS QUE DORMEM NO TRABALHO PARA QUE O PERÍODO APÓS O HORÁRIO NORMAL NÃO CONFIGURE HORA EXTRA, A EMPREGADA NÃO PODERÁ FICAR A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, OU SEJA, DEVERÁ USUFUIR LIVREMENTE DO SEU TEMPO DEPOIS DA JORNADA DE TRABALHO, PODENDO SAIR E REALIZAR ATIVIDADES PESSOIAS SEM AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADOR. CASO VENHA A REALIZAR ALGUM TRABALHO APÓS A JORNADA, TODO TEMPO TRABALHADO SERÁ CONSIDERADO HORA EXTRA. AGORA, SE TIVER QUE FICAR EM CASA ESPERANDO ALGUMA ORDEM DE TRABALHO, TODO ESSE PERÍODO SERÁ CONSIDERADO TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, PORTANTO, HORA EXTRA. O RECOMENDÁVEL É MANTER UM CONTROLE DE JORNADA COM A HORA DE ENTRADA E SAÍDA E EVENTUAIS HORAS EXTRAS REALIZADAS.
– Licença maternidade
A LICENÇA É DE 120 DIAS, COM INÍCIO DETERMINADO POR ATESTADO MÉDICO. O SALÁRIO MATERNIDADE É PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MEDIANTE REQUERIMENTO DA GESTANTE. CORRESPONDE AO VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
– Estabilidade provisória da gestante
DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ 5 MESES DEPOIS DO PARTO (ARTIGO 4º-A DA LEI Nº 5.859/72).

– Licença paternidade
A LICENÇA É DE 5 DIAS A CONTAR DA DATA DE NASCIMENTO DO FILHO.
– Licença Adotante
A LICENÇA-GESTANTE TAMBÉM SERÁ DEVIDA À DOMÉSTICA/SEGURADA QUE ADOTAR OU OBTIVER GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: CRIANÇA ATÉ 1 ANO (120 DIAS); DE 1 A 4 ANOS (60 DIAS); E DE 4 A 8 ANOS (30 DIAS), DE ACORDO COM O ART. 93-A, DO DECRETO 3.048/99.
– Aviso prévio proporcional
AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS E NÃO O PROPORCIONAL (LEI Nº 11.506/2011 É INAPLICÁVEL AO DOMÉSTICO, POR FORÇA DO ARTIGO 7, a DA CLT).
– Segurança e saúde do trabalho
O EMPREGADOR DEVERÁ PROPORCIONAR TODA A SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO DO DOMÉSTICO, TRANSMITINDO AS ORIENTAÇÕES DE SEGURANÇA E FORNECENDO OS EQUIPAMENTOS DE PROTIEÇÃO NECESSÁRIOS. NÃO PODERÁ EXPOR O EMPREGADO A RISCOS, SOB PENA DE RESPONDER PELAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CASO O EMPREGADO SOFRA ALGUM ACIDENTE DO TRABALHO OU ADQUIRA ALGUMA DOENÇA-PROFISSIONAL. PARA ESSA PREVENÇÃO É RECOMENDÁVEL OBTER DE UM PROFISSIONAL ESPECIALIZADO (ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO) UM LAUDO SOBRE O AMBIENTE DE TRABALHO, AS FUNÇÕES A SEREM DESEMPANHADAS E OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NECESSÁRIOS. É RECOMENDÁVEL TAMBÉM REALIZAR EXAMES ADMISSIONAIS PARA CONSTATAR A APTIDAO DO EMPREGADO PARA O TRABALHO.
– Aposentadoria
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
– Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
NÃO EXISTE AINDA CONVENÇÃO COLETIVA PARA A CATEGORIA DOS DOMÉSTICOS, MAS A CONSTITUIÇÃO PERMITE QUE EMPREGADOR E SINDICATO FAÇAM ACORDO COLETIVO PARA ESTABELECER CONDIÇOES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. ESSA MEDIDA É RECOMENDÁVEL APENAS PARA AQUELES QUE TEM VÁRIOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS (ACIMA DE 10).

– Seguro contra acidentes de trabalho
ENTENDEMOS QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO JÁ QUE O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/91, IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE RECOLHER O SEGURO ACIDENTE TRABALHO – SAT APENAS PARA EMPRESAS E NÃO PESSOA FÍSICA.
– Proibição de discriminação
NÃO PODE HAVER DISCRIMINAÇÃO SALARIAL, DE CRITÉRIO DE ADMISSÃO POR SEXO, IDADE, COR, ESTADO CIVIL OU COM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.
– Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menor de 18 anos
ESSA PROIBIÇÃO JÁ ESTÁ VALENDO.
– Proibição de trabalho a menor de 16 anos
ESSA PROIBIÇÃO JÁ ESTÁ VALENDO.
– Vale Transporte
O DOMÉSTICO TEM DIREITO AO VALE-TRANSPORTE PARA DESLOCAMENTO RESIDÊNCIA-TRABALHO E VICE-VERSA. O EMPREGADOR DEVE ARCAR COM OS CUSTOS DO VALE-TRANSPORTE E DESCONTAR DO EMPREGADO ATÉ 6% DO SEU SALÁRIO. SE O CUSTO COM O VALE-TRANSPORTE FOR INFERIOR A 6% DO SALÁRIO DO EMPREGADO, O EMPREGADOR DEVE DESCONTAR O CUSTO HAVIDO.
É RECOMENDÁVEL OBTER UMA DECLARAÇÃO DO EMPREGADO ONDE ELE INDIQUE OS MEIOS DE TRANSPORTE QUE UTILIZA. CASO O EMPREGADO NÃO PRECISE DO VALE-TRANSPORTE, É RECOMENDÁVEL OBTER UMA DECLARAÇÃO DELE NESSE SENTIDO.
– Integração à Previdência Social
PARA TER DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O EMPREGADOR DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE GUIA GPS, SENDO 12% A PARTE QUE COMPETE AO EMPREGADOR E A PARTE A SER DESCONTADA DO EMPREGADO DOMÉSTICO E RECOLHIDA NA MESMA GPS, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DA TABELA PREVIDENCIÁRIA QUE É PERIODICAMENTE DIVULGADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Fonte: Rodolfo André Molon – Consultoria Molon e Batista – Serviços de Advocacia